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Artigo 37.º

Actualização do registo

Redação registada como em vigor em 23/06/2006.

Esta redação foi substituída em 12/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as entidades inscritas no RNAJ devem actualizar o seu registo, nos termos a definir na portaria referida no n.º 1 do artigo 34.º
  2. 2 -As associações inscritas no RNAJ encontram-se, ainda, obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do procedimento de inscrição no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações.
  3. 3 -O IPJ promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.