Saltar para o conteúdo principal

Artigo 101.º

Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 23/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:
    1. a)Alojamento;
    2. b)Meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.