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Artigo 103.º

Pedido de reagrupamento familiar

Redação registada como em vigor em 23/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar à AIMA, I. P., a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.
  2. 2 -O titular do direito ao reagrupamento familiar pode ainda requerer a residência dos familiares referidos no n.º 3 do artigo 98.º que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado e assim permaneçam à data do pedido de reagrupamento.
  3. 3 -O pedido deve ser acompanhado de:
    1. a)Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto;
    2. b)Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar;
    3. c)Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.
  4. 4 -Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.