Art.º 103 · Lei n.º 23/2007 — Pedido de reagrupamento familiar

1 -Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar à AIMA, I. P., a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.
2 -O titular do direito ao reagrupamento familiar pode ainda requerer a residência dos familiares referidos no n.º 3 do artigo 98.º que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado e assim permaneçam à data do pedido de reagrupamento.
3 -O pedido deve ser acompanhado de:
1. a)Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto;
2. b)Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar;
3. c)Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.
4 -Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2025

Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série(22/10/2025)

Alterado

Em vigor de 11/08/2023 a 22/10/2025

Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

Original

Em vigor de 04/07/2007 a 10/08/2023

Artigo 103.º — Pedido de reagrupamento familiar