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Artigo 103.º

Pedido de reagrupamento familiar

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.
  2. 2 -Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.
  3. 3 -O pedido deve ser acompanhado de:
    1. a)Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto;
    2. b)Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar;
    3. c)Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.
  4. 4 -Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.