Saltar para o conteúdo principal

Artigo 104.º

Apreciação do pedido

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta redação foi substituída em 23/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AIMA, I. P., pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras averiguações que considere necessárias.
  2. 2 -No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, a AIMA, I. P., deve tomar em consideração fatores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.