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Artigo 105.º

Prazo

Redação registada como em vigor em 23/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido deve ser decidido no prazo de nove meses.
  2. 2 -Com exceção dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, pelo órgão competente para a decisão final por igual período, sendo o requerente informado desta prorrogação.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)