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Artigo 12.º

Termo de responsabilidade

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.
  2. 2 -A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:
    1. a)As condições de estada em território nacional;
    2. b)A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.
  3. 3 -O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.
  4. 4 -O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.
  5. 5 -O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.
  6. 6 -O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.