Art.º 12 · Lei n.º 23/2007 — Termo de responsabilidade

1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.
2 -A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:
1. a)As condições de estada em território nacional;
2. b)A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.
3 -O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.
4 -O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.
5 -O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por deliberação do conselho diretivo da AIMA, I. P.
6 -A AIMA, I. P., assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/2023

Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

Alterado

Em vigor de 08/10/2012 a 10/08/2023

Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série(09/08/2012)

Original

Em vigor de 04/07/2007 a 07/10/2012

Artigo 12.º — Termo de responsabilidade