Artigo 121.º-K

Autorização de residência para titulares de 'cartão azul UE' noutro Estado membro

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

1 -O titular de 'cartão azul UE' que tenha residido pelo menos 18 meses como titular de 'cartão azul UE' no Estado membro que lho concedeu pela primeira vez, pode deslocar-se para Portugal para efeitos de exercício de uma atividade altamente qualificada e fazer-se acompanhar dos seus familiares.
2 -Os pedidos de 'cartão azul UE' em território nacional e, quando aplicável, de autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar, devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a entrada em território nacional do titular de 'cartão azul UE' de outro Estado membro.
3 -O pedido referido no número anterior é acompanhado dos documentos comprovativos da situação referida no n.º 1 e de que preenche as condições do n.º 1 do artigo 121.º-B, seguindo-se os demais trâmites previstos para a instrução e decisão do pedido.
4 -O pedido pode ser indeferido nos termos do n.º 4 do artigo 121.º-B ou se o 'cartão azul UE' emitido pelo outro Estado membro tiver caducado ou sido cancelado durante a análise do pedido.
5 -No caso de indeferimento do pedido e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o cidadão nacional de Estado terceiro e a sua entidade empregadora são solidariamente responsáveis pelas despesas associadas ao regresso e à readmissão do titular de 'cartão azul UE' e dos seus familiares.
6 -Quando o pedido seja indeferido com fundamento na alínea a) do n.º 4 do artigo 121.º-B, a responsabilidade pelas despesas referidas no número anterior é exclusiva da entidade empregadora.
7 -As decisões proferidas sobre os pedidos apresentados nos termos do presente artigo são comunicadas, por escrito, pelo SEF, às autoridades do Estado membro do qual provém o titular do 'cartão azul UE', preferencialmente por via eletrónica.