Saltar para o conteúdo principal

Artigo 124.º-A

Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - 'Autorização de Residência TDE - ICT'

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa habilita o seu titular a residir e a trabalhar em território nacional no âmbito de uma transferência dentro da empresa ou grupo de empresas (TDE ou intracorporate transfer - ICT).
  2. 2 -O disposto na presente subsecção não é aplicável ao nacional de Estado terceiro que:
    1. a)Tenha requerido ou seja titular de autorização de residência para investigação, nos termos do artigo 91.º-B;
    2. b)Beneficie de direitos de circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia, por força de acordos celebrados entre a União Europeia e os seus Estados membros com o Estado terceiro de que é nacional ou em cujo território esteja estabelecida a empresa na qual trabalha;
    3. c)Seja destacado ao abrigo da Diretiva (CE) 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996;
    4. d)Seja trabalhador independente;
    5. e)Seja outorgante de contrato celebrado com agências de emprego de trabalho temporário ou quaisquer outras que disponibilizem pessoas para exercer atividade profissional sob a supervisão e direção de outrem;
    6. f)Seja titular de autorização de residência para efeitos de estudo ou estágio de curta duração integrado em programas curriculares.
  3. 3 -É competente para as decisões previstas na presente subsecção o conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação.