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Artigo 124.º-C — Indeferimento e cancelamento

AditadoVigente desde: 26/11/2017
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.º e 78.º o pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é indeferido quando:
    1. a)O requerente não cumpra ou deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 124.º-B;
    2. b)Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
    3. c)A empresa de acolhimento tenha sido criada com o propósito principal de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos dentro da empresa;
    4. d)A empresa de acolhimento for sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal;
    5. e)A empresa de acolhimento não cumprir a legislação vigente em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho, ou se for dissolvida, declarada falida ou não tenha qualquer atividade económica;
    6. f)Se for atingido o prazo máximo de permanência de três anos no caso dos gestores e especialistas, e de um ano no caso dos empregados estagiários;
    7. g)A empresa de acolhimento tiver em situação de insolvência ou não registar atividade económica;
    8. h)Tiver sido cancelado o reconhecimento da empresa de acolhimento nos termos do n.º 4 do artigo 124.º-B;
    9. i)Por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto do n.º 1 do artigo 85.º, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é cancelada sempre que:
    1. a)Se verifique uma das situações previstas no n.º 1;
    2. b)O trabalhador transferido dentro da empresa resida em território nacional por razões diferentes daquelas pelas quais a autorização foi concedida.
  3. 3 -A decisão de indeferimento ou de cancelamento tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade.
  4. 4 -A decisão de cancelamento de uma autorização de residência para transferência de trabalhador transferido dentro da empresa é comunicada ao Estado membro onde é exercida a mobilidade.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/11/2017

Lei n.º 102/2017 - 1.ª Série(28/08/2017)

Referências (5)

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