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Artigo 135.º

Limites à expulsão

Redação registada como em vigor em 05/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
    1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam;
    2. b)Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
    3. c)Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
    4. d)Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.