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Artigo 135.º — Limites à expulsão

AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/08/2017
  1. 1 -Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
    1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam;
    2. b)Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
    3. c)Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
    4. d)Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/2017

Lei n.º 59/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/10/2012 a 04/08/2017

Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série(09/08/2012)

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Original

Versão 1

Em vigor de 04/07/2007 a 07/10/2012

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