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Artigo 135.º

Limites à expulsão

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

Não podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

  1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam;
  2. b)Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  3. c)Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;
  4. d)Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.