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Artigo 135.º

Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 05/08/2017. Ver a versão consolidada

Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:

  1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
  2. b)Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
  3. c)Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.