Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Declaração de entrada

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada.
  2. 2 -A declaração de entrada deve ser prestada junto do SEF, nos termos a definir por portaria do Ministro da Administração Interna.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos cidadãos estrangeiros:
    1. a)Residentes ou autorizados a permanecer no País por período superior a seis meses;
    2. b)Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 16.º;
    3. c)Que beneficiem do regime comunitário ou equiparado.