Art.º 14 · Lei n.º 23/2007 — Declaração de entrada

1 -Os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada.
2 -A declaração de entrada deve ser prestada junto da força de segurança competente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos cidadãos estrangeiros:
1. a)Residentes ou autorizados a permanecer no País por período superior a seis meses;
2. b)Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 16.º;
3. c)Que beneficiem do regime comunitário ou equiparado.

Artigo 14.º — Declaração de entrada