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Artigo 140.º

Entidade competente para a expulsão

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A expulsão pode ser determinada, nos termos da presente lei, por autoridade judicial ou autoridade administrativa competente.
  2. 2 -A expulsão é determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o cidadão estrangeiro objecto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.