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Artigo 140.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, pelo diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.
  2. 2 -Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo.
  3. 3 -A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente.
  4. 4 -A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adotada quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.