Saltar para o conteúdo principal

Artigo 141.º

Competência processual

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para mandar instaurar processos de expulsão e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para tribunal competente, o director-geral do SEF, que pode delegar nos directores regionais do serviço.
  2. 2 -Compete igualmente ao director-geral do SEF a decisão de arquivamento do processo.