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Artigo 141.º

Competência processual

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.
  2. 2 -Compete igualmente ao director-geral do SEF a decisão de arquivamento do processo.