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Artigo 141.º

Competência processual

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta redação foi substituída em 21/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação.
  2. 2 -Compete igualmente ao conselho diretivo da AIMA, I. P., a decisão de arquivamento do processo.