Art.º 142 · Lei n.º 23/2007 — Medidas de coacção

1 -No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes:
1. a)Apresentação periódica às autoridades policiais;
2. b)Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da lei;
3. c)Colocação do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei.
2 -São competentes para aplicação de medidas de coacção os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o perigo de fuga é aferido em atenção à situação pessoal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro, com vista a determinar a probabilidade de se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga.

Artigo 142.º — Medidas de coacção