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Artigo 142.º

Medidas de coacção

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes:
    1. a)Apresentação periódica no SEF;
    2. b)Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da lei;
    3. c)Colocação do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei.
  2. 2 -São competentes para aplicação de medidas de coacção os juízos de pequena instância criminal ou os tribunais de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro.