Saltar para o conteúdo principal

Artigo 157.º — Conteúdo da decisão

AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/08/2023
  1. 1 -A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente:
    1. a)Os fundamentos;
    2. b)As obrigações legais do expulsando;
    3. c)A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos;
    4. d)A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º
  2. 2 -A execução da decisão implica a inscrição do expulsando, no SIS e no Sistema Integrado de Informação UCFE pelo período de interdição de entrada e de permanência, nos termos do disposto no artigo 33.º-A.
  3. 3 -A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pela força de segurança que proceder à execução da decisão.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/2023

Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/08/2022 a 10/08/2023

Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 04/07/2007 a 25/08/2022

Comparar com a versão em vigor

Referências (2)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada