Saltar para o conteúdo principal

Artigo 157.º

Conteúdo da decisão

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente:
    1. a)Os fundamentos;
    2. b)As obrigações legais do expulsando;
    3. c)A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respectivo prazo;
    4. d)A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º
  2. 2 -A execução da decisão implica a inscrição do expulsando no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período de interdição de entrada.
  3. 3 -A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pelo SEF.