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Artigo 157.º

Conteúdo da decisão

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente:
    1. a)Os fundamentos;
    2. b)As obrigações legais do expulsando;
    3. c)A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos;
    4. d)A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º
  2. 2 -A execução da decisão implica a inscrição do expulsando, no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF pelo período de interdição de entrada e de permanência, nos termos do disposto no artigo 33.º-A.
  3. 3 -A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pelo SEF.