Artigo 159.º
Competência para a execução da decisão
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada
Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.
Competência para a execução da decisão
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
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Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.