Saltar para o conteúdo principal

Artigo 165.º — Readmissão activa

AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/08/2025
  1. 1 -Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, a PSP formula o respetivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 153.º
  2. 2 -Durante a instrução do processo de readmissão é assegurada a audição do cidadão estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiência do interessado.
  3. 3 -Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido.
  4. 4 -Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão.
  5. 5 -É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão.
  6. 6 -O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição, nos termos do artigo 33.º-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema Integrado de Informação UCFE e, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro, no SIS.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2025

Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série(22/07/2025)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 11/08/2023 a 20/08/2025

Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/08/2022 a 10/08/2023

Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 04/07/2007 a 25/08/2022

Comparar com a versão em vigor

Referências (2)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada