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Artigo 17.º

Documentos de viagem

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros:
    1. a)Passaporte para estrangeiros;
    2. b)Título de viagem para refugiados;
    3. c)Salvo-conduto;
    4. d)Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros;
    5. e)Lista de viagem para estudantes.
  2. 2 -Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular.