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Artigo 17.º — Documentos de viagem

AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/08/2023
  1. 1 -As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros:
    1. a)Passaporte para estrangeiros;
    2. b)Título de viagem para refugiados;
    3. c)Título de viagem para apátridas;
    4. d)Salvo-conduto;
    5. e)Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros;
    6. f)Lista de viagem para estudantes.
  2. 2 -Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/2023

Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(10/08/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/10/2012 a 10/08/2023

Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série(09/08/2012)

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Original

Versão 1

Em vigor de 04/07/2007 a 07/10/2012

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Referenciado por (2)

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