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Artigo 179.º

Autoridade central

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A PSP é a autoridade central encarregada da receção dos pedidos de apoio ao trânsito aeroportuário.
  2. 2 -O diretor nacional da PSP designa, para todos os aeroportos de trânsito pertinentes, pontos de contacto que possam ser contactados durante a totalidade das operações de trânsito.