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Artigo 179.º

Autoridade central

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SEF é a autoridade central encarregada da recepção dos pedidos de apoio ao trânsito aeroportuário.
  2. 2 -O director-geral do SEF designa, para todos os aeroportos de trânsito pertinentes, pontos de contacto que possam ser contactados durante a totalidade das operações de trânsito.