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Artigo 191.º

Remessa de sentenças

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

Os tribunais enviam ao SEF, com a maior brevidade e em formato electrónico:

  1. a)Certidões de decisões condenatórias proferidas em processo crime contra cidadãos estrangeiros;
  2. b)Certidões de decisões proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal e de angariação de mão-de-obra ilegal;
  3. c)Certidões de decisões proferidas em processos de expulsão;
  4. d)Certidões de decisões proferidas em processos de extradição referentes a cidadãos estrangeiros.