Saltar para o conteúdo principal

Artigo 206.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte:

  1. a)Em 30 % para o Estado;
  2. b)Em 50 % para a AIMA, I. P.;
  3. c)Em 20 % para a entidade autuante.