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Artigo 206.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte:

  1. a)Em 60% para o Estado;
  2. b)Em 40% para o SEF.