Artigo 21.º

Emissão e controlo do título de viagem para refugiados

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

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1 -A emissão do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessão.
2 -Compete ao SEF o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos.