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Artigo 21.º

Emissão e controlo do título de viagem para refugiados

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A emissão do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessão.
  2. 2 -Compete à AIMA, I. P., o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos.
  3. 3 -Para os efeitos do número anterior, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas comunicam à AIMA, I. P., a emissão de títulos de viagem concedidos nos termos da alínea b) do artigo anterior.