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Artigo 23.º

Pedido de título de viagem para refugiados

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente.
  2. 2 -O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado:
    1. a)Por qualquer dos progenitores, na constância do matrimónio;
    2. b)Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisão judicial;
    3. c)Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o poder paternal.
  3. 3 -Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos.
  4. 4 -O conselho diretivo da AIMA, I. P., pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervenções previstas nos n.os 2 e 3.