Art.º 42 · Lei n.º 23/2007 — Transmissão de dados

1 -As transportadoras que prestem serviços de transporte aéreo de passageiros são obrigadas a transmitir, até ao final do registo de embarque, e a pedido da PSP, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um posto de fronteira através do qual entrem em território nacional.
2 -As informações referidas no número anterior incluem:
1. a)O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado;
2. b)A nacionalidade;
3. c)O nome completo;
4. d)A data de nascimento;
5. e)O ponto de passagem da fronteira à entrada no território nacional;
6. f)O código do transporte;
7. g)A hora de partida e de chegada do transporte;
8. h)O número total de passageiros incluídos nesse transporte;
9. i)O ponto inicial de embarque.
3 -A transmissão dos dados referidos no presente artigo não dispensa as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo anterior.
4 -Os armadores ou os agentes de navegação que os representam, bem como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam à GNR a lista dos tripulantes e passageiros, sem rasuras, emendas ou alterações dos elementos nela registados, e comunicam a presença de clandestinos a bordo, 48 horas antes da chegada e até duas horas antes da saída da embarcação de um porto nacional.

Artigo 42.º — Transmissão de dados