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Artigo 45.º — Tipos de vistos concedidos no estrangeiro

AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/10/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2025

Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série(22/10/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/08/2022 a 22/10/2025

Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 08/10/2012 a 25/08/2022

Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série(09/08/2012)

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