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Artigo 47.º — Visto individual

AlteradoVigente desde: 08/10/2012
  1. 1 -O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2012

Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série(09/08/2012)

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