Art.º 5 · Lei n.º 23/2007 — Regimes especiais

1 -O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de:
1. a)Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro;
2. b)Convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
3. c)Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros;
4. d)Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.
2 -O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja parte ou a que se vincule.

Artigo 5.º — Regimes especiais