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Artigo 5.º

Regimes especiais

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de:
    1. a)Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro;
    2. b)Convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
    3. c)Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.
  2. 2 -O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja parte ou a que se vincule.