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Artigo 50.º

Visto de trânsito

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O visto de trânsito destina-se a permitir a entrada em território português a quem, proveniente de um Estado terceiro, se dirija para um país terceiro no qual tenha garantida a admissão.
  2. 2 -O visto de trânsito pode ser concedido para uma, duas ou, excepcionalmente, várias entradas, não podendo a duração de cada trânsito exceder cinco dias.