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Artigo 53.º

Formalidades prévias à concessão de vistos

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Carece de parecer prévio obrigatório do SEF a concessão de visto nos seguintes casos:
    1. a)Quando sejam solicitados vistos de residência e de estada temporária;
    2. b)Quando tal for determinado por razões de interesse nacional, por motivos de segurança interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa.
  2. 2 -Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número anterior é emitido parecer negativo, sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a 1 ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena ainda que a sua execução tenha sido suspensa.
  3. 3 -Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional independente e de estada temporária.
  4. 4 -Carece de consulta prévia ao Serviço de Informações de Segurança a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum.
  5. 5 -Compete ao SEF solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para o cumprimento do disposto na presente lei em matéria de concessão de vistos de residência e de estada temporária.
  6. 6 -Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias, no caso dos vistos de curta duração ou de 20 dias, nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.
  7. 7 -Nos casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediatamente a concessão de visto ao SEF.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior, não carece de parecer prévio do SEF, desde que o requerente se encontre admitido em instituição de ensino superior em território nacional.
  9. 9 -Nos casos previstos no n.º 2, a entidade competente para a decisão de indeferimento do visto, é a autoridade consular.