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Artigo 70.º

Cancelamento de vistos

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:
    1. a)Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão;
    2. b)Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País;
    3. c)Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional, se encontre indicado para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou se encontre indicado para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS;
    4. d)Quando o seu titular constitua perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
  2. 2 -Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respectivo titular, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de 60 dias, durante a validade do visto.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável durante a validade das prorrogações de permanência concedidas nos termos previstos na presente lei.
  4. 4 -O visto de residência é ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência.
  5. 5 -Após a entrada do titular do visto em território nacional o cancelamento de vistos a que se referem os números anteriores é da competência do Ministro da Administração Interna, que pode delegar no director-geral do SEF, com a faculdade de subdelegar.
  6. 6 -O cancelamento de vistos nos termos do número anterior é comunicado por via electrónica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
  7. 7 -O cancelamento de vistos antes da chegada do titular a território nacional é da competência das missões diplomáticas e postos consulares de carreira, sendo comunicado por via electrónica ao SEF.