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Artigo 75.º

Autorização de residência temporária

Redação registada como em vigor em 14/02/2025.

Esta redação foi substituída em 23/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
  2. 2 -Quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência temporária, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente.
  4. 4 -O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.