Art.º 81-A · Lei n.º 23/2007 — Pedido de autorização de residência

1 -O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto da AIMA, I. P., sem prejuízo do incluído nos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º
2 -O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.
3 -O pedido de autorização ou de renovação de residência é indeferido sempre que:
1. a)Exista indicação de proibição de entrada e de permanência no SIS;
2. b)O requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a 1 ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa; ou
3. c)A informação da UCFE prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 82.º conclua pela existência de razões de segurança interna, de ordem pública ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa que não admitam a concessão ou renovação de autorização de residência.
4 -Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei.
5 -O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.
6 -[Revogado.]
7 -[Revogado.]